Na esteira da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, governo federal e oposição no Congresso Nacional disputam a prioridade na tramitação de propostas voltadas à segurança pública. A oposição articula a votação do projeto que equipara crimes de facções e milícias ao terrorismo antes da PEC sobre o tema na Câmara.
O texto, defendido por deputados de direita e articulado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, já tem urgência aprovada e pode ser votado diretamente no plenário, dependendo apenas de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Além disso, a oposição busca se adiantar a uma terceira proposta, o PL antifacção, que deve ser enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso nesta sexta-feira (31). O projeto aguarda aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e análise da Casa Civil, após finalização pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A proposta foi interpretada como uma estratégia do Planalto para mirar o eleitorado de direita em 2026, tendo sido preparada antes da operação no Complexo da Penha.
PEC da Segurança
A proposta de emenda à Constituição estabelece status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018, e prevê maior integração entre União e entes federados para formular e executar políticas de segurança pública. Inclui o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
O texto amplia o escopo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir policiamento em ferrovias e hidrovias, além das rodovias. Também inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
PL antifacção
O projeto do governo cria a modalidade de organização criminosa qualificada, aplicável a grupos que dominem territórios ou atividades econômicas. As penas vão de 8 a 15 anos de prisão; em caso de homicídio por ordem da facção, a punição sobe para 12 a 30 anos. Condenados por organização criminosa simples passarão de 3-8 anos para 5-10 anos de prisão.
O projeto estabelece o Banco Nacional de Organizações Criminosas, prevê apreensão de bens de investigados e terceiros, mesmo em caso de extinção da punibilidade ou absolvição, e obriga empresas de internet e comércio eletrônico a fornecerem dados de geolocalização, registros de conexão e transações financeiras dos investigados. Também prevê monitoramento audiovisual de visitas e encontros de presos ligados a facções, mediante autorização judicial.
PL antiterrorismo
A proposta apoiada pela direita altera a Lei Antiterrorismo, incluindo no conceito do crime ações que busquem “impor domínio ou controle de área territorial”, equiparando facções criminosas a terroristas. Atualmente, atos de terrorismo têm pena de 12 a 30 anos de prisão.
O texto prevê aumento da pena em casos de sabotagem, inutilização ou interrupção de infraestruturas críticas ou serviços públicos por meios cibernéticos. Também considera aumento de pena para uso de armamento de guerra, como granadas e fuzis.
