Em meio ao acirramento das tensões entre os Poderes, o deputado Arthur Lira (PL-AL) voltou a colocar em xeque a autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre temas orçamentários. Durante sua participação no XIII Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, Lira afirmou que a crescente atuação do Judiciário em matérias fiscais ameaça o equilíbrio institucional do país.
O estopim do questionamento foi a ação protocolada pelo governo federal no STF, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para tentar reverter a derrubada pelo Congresso do decreto que aumentava as alíquotas do IOF. O parlamentar, que presidiu a Câmara até fevereiro, criticou duramente a iniciativa e disse que magistrados não eleitos não deveriam interferir em decisões relacionadas à alocação de recursos públicos, prerrogativa que, segundo ele, cabe exclusivamente ao Executivo e ao Legislativo.
“Não podemos admitir que decisões tomadas com respaldo da maioria do Congresso sejam desfeitas por julgamentos de pessoas sem mandato popular”, disse Lira, ao defender a legitimidade do Parlamento.
Disputa por competências
Lira argumentou que o STF extrapola suas funções ao revisar medidas orçamentárias aprovadas ou rejeitadas pelo Congresso, e que essa interferência pode gerar um ambiente de insegurança jurídica e conflitos entre os Poderes. Ele também relembrou que uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visava limitar decisões monocráticas de ministros do Supremo não avançou na Câmara durante sua gestão, devido à polarização política que impede consensos.
Governo defende constitucionalidade do decreto
Em contrapartida, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a ação apresentada ao STF busca garantir o cumprimento da Constituição e evitar prejuízos fiscais graves, já que, sem a elevação do IOF, a perda de arrecadação prevista para este ano é de R$ 12 bilhões. Segundo Messias, a medida foi tomada para proteger o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica do país.
“A avaliação técnica da AGU é que a derrubada do decreto fere a separação de poderes e compromete as receitas previstas no orçamento”, ressaltou Messias.
STF como árbitro
A disputa evidencia mais uma vez a judicialização de decisões políticas no Brasil e coloca o STF no centro de um novo impasse institucional. De um lado, o governo Lula defende o decreto para sustentar receitas do orçamento; de outro, o Congresso, com apoio de Lira, reivindica sua autonomia para sustar atos do Executivo que julgue irregulares.
O caso deve ter desdobramentos importantes não apenas para a arrecadação de 2025, mas também para definir os limites entre os Poderes e o papel do Supremo na análise de temas que envolvem diretamente as finanças públicas.
