O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), por meio de seus advogados, entrou com uma ação anulatória, objetivando reverter a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou sua aposentadoria compulsória.
O pedido foi encaminhado ao ministro Dias Tóffoli nesta segunda-feira, 9, que, por sua vez, despachou o processo para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do próprio CNJ, antes de proferir sua decisão.
A polêmica decisão que levou à aposentadoria compulsória do desembargador ocorreu em 22 de novembro de 2015. Durante seu plantão no segundo grau do TJ-AL, Washington Luiz concedeu uma medida liminar relacionada à participação do município de Delmiro Gouveia/AL no produto da arrecadação do Imposto sobre Mercadorias e Serviços, proferida pela Secretaria de Fazenda do Estado.
O CNJ, por meio do Processo Administrativo Disciplinar n° 000060538.2021.2.00.0000, acabou por decidir, em agosto deste ano, pela aposentadoria compulsória do magistrado.
A defesa do desembargador alega uma série de vícios e irregularidades na decisão do CNJ, como a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, ofensa a dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, bem como a irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena aplicada.
Agora, com o desenrolar da ação anulatória, espera-se que tanto a AGU quanto o CNJ se manifestem a respeito do processo, que posteriormente será analisado pelo ministro Dias Tóffoli.
Os advogados Raphael Carvalho da Silva, Milton Gonçalves Ferreira Netto, Eduardo Borges Espínola Araújo e Carlos Eduardo Frazão do Amaral assinam a defesa do desembargador e pedem que todas as comunicações e intimações sejam realizadas em seus nomes.
Fonte: O Jornal Extra