Projeto aprovado por maioria simples altera regras fundamentais sem respaldo jurídico e levanta suspeitas de fraude legislativa; caso será denunciado ao Ministério Público
Em meio a fortes críticas de lideranças locais e juristas, cinco vereadores da Câmara Municipal de Novo Lino são acusados de promover um “golpe regimental” para manter o controle político da Casa. A polêmica teve início no último dia 11 de junho, quando os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 01/2025, que altera profundamente o Regimento Interno da Câmara, tudo isso sem respeitar as normas legais e ignorando o devido processo legislativo.
A principal mudança foi a redução do quórum necessário para decisões estratégicas: de dois terços (2/3) dos votos para maioria simples, ou seja, cinco votos. A alteração afeta decisões como:
Mudanças no próprio regimento da Câmara;
Aprovação das contas do Município;
Autorizações para que o(a) prefeito(a) se ausente por mais de 15 dias;
Destituição de membros da Mesa Diretora;
E até mesmo a cassação de mandatos parlamentares.
Com isso, os cinco vereadores da atual Mesa Diretora, autores e beneficiários diretos do projeto, passam a ter plenos poderes para deliberar sobre temas centrais da administração legislativa, sem necessidade de acordo com os demais parlamentares.
Parecer irregular sustenta votaçãoA situação se agrava diante das irregularidades no trâmite do projeto. O parecer que sustentou a legalidade da proposta foi emitido de forma isolada pelo vereador Jânio Monteiro de Sabino, relator da Comissão de Justiça e Redação Final (CCJ) e também integrante da Mesa Diretora. Os outros dois membros da comissão votaram contra a matéria.
Conforme o próprio Regimento Interno da Câmara, um parecer só é considerado válido quando aprovado pela maioria dos membros da comissão. Portanto, o documento que embasou a votação é considerado juridicamente nulo por especialistas consultados.
Reação jurídica e popularJuristas alertam que o episódio pode configurar fraude no processo legislativo e violação de princípios constitucionais como legalidade, moralidade e transparência. A expectativa é que o caso seja encaminhado ao Ministério Público para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa e abuso de poder.
“O que se viu foi um atropelo total da ordem jurídica. Os cinco vereadores da Mesa agiram como se fossem donos da cidade. Ignoraram leis, desrespeitaram o regimento, calaram os próprios colegas e mudaram as regras do jogo para concentrar o poder nas próprias mãos”, afirmou um advogado que acompanha o caso e preferiu não se identificar.
Lideranças comunitárias classificaram o episódio como um “escárnio institucional” e começaram a convocar a população para acompanhar presencialmente as sessões da Câmara. Segundo analistas políticos, o movimento dos vereadores pode abrir precedentes para perseguições políticas, blindagens pessoais e sérios retrocessos na democracia local.
Clamor por anulação
A pressão popular cresce pela anulação imediata da resolução aprovada. A mobilização também visa garantir que decisões futuras da Câmara Municipal de Novo Lino sejam tomadas com base na legalidade e no respeito ao regimento vigente.
“Não se trata apenas de uma disputa interna. É uma afronta à democracia e à transparência que todo cidadão precisa acompanhar de perto”, declarou um morador durante manifestação organizada nas redes sociais.
O desdobramento do caso será acompanhado por entidades jurídicas e representantes da sociedade civil, que exigem responsabilização dos envolvidos e o restabelecimento da ordem legal na condução dos trabalhos legislativos no município.