As discussões durante a sessão ordinária desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa (ALE), giraram em torno do Projeto de Lei 1065/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade na distribuição dos recursos referentes às diferenças do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) decorrentes do resultado do julgamento da Ação Civil Originária 701, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto de lei foi lido durante a sessão.
O deputado Cabo Bebeto (PL) anunciou que dará a celeridade necessária para a aprovação da matéria de origem governamental, “de grande importância para a categoria”, mas lembrou que, apesar de ter sido anunciada na quinta-feira passada (15) pelo governador Paulo Dantas (MDB), a proposta só foi enviada à Casa de Tavares Bastos na tarde de ontem, segunda-feira (19), e precisa ser analisada, como qualquer projeto.
O líder do governo, deputado Silvio Camelo (PV) apelou para que a matéria seja votada com urgência, citando que serão mais de R$ 1 bilhão investidos na educação.
“A folha total do Estado é cerca de 500 milhões e só os profissionais da educação vão receber R$ 700 milhões, o que representa mais de uma folha. Peço à oposição para aprovarmos o mais rápido possível esse PL… Pesa em suas costas, hoje, a aprovação do Fundef”, afirmou Camelo, se dirigindo a Bebeto.
Sobre o PL
A decisão do STF reconheceu a obrigação da União em complementar os recursos do Fundef, que foram repassados a menos entre janeiro de 1998 a dezembro de 2006 e o PL visa assegurar que os valores recuperados sejam destinados aos profissionais do magistério prejudicados por essa falha no repasse.
O percentual de 60% dos recursos recebidos serão distribuídos, sob forma de abono, aos profissionais do magistério da rede pública estadual de ensino em efetivo exercício na educação básica estadual no período entre janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Conforme divulgado pelo Governo do Estado, os recursos serão depositados em três parcelas: a primeira, em 2024, corresponde a 40% do valor total; já a segunda e a terceira (30% cada), em 2025 e 2026, respectivamente.
Fonte – Vanessa Alencar / Cada Minuto