O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei que preveem a criação de novos cargos no órgão. As matérias foram protocoladas na Casa de Tavares Bastos e aguardam análise dos deputados estaduais.
Um dos projetos chama atenção pela criação de um cargo com nome inusitado: “encarregado de dados pessoais”. A função, no entanto, está prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina que órgãos públicos tenham profissionais responsáveis por zelar pelo tratamento adequado das informações pessoais dos cidadãos.
O outro projeto trata da criação de novas assessorias para o Ministério Público de Contas, órgão que atua junto ao TCE fiscalizando a aplicação dos recursos públicos e propondo medidas para garantir a legalidade e eficiência da administração pública. A justificativa para a ampliação das assessorias seria o aumento das demandas de trabalho no setor.
As propostas foram enviadas diretamente pelo chamado “palácio de vidro” da Fernandes Lima, sede do Tribunal de Contas, e refletem, segundo o próprio órgão, uma necessidade identificada para aprimorar o funcionamento e a estrutura interna.
Ainda não há previsão para a votação dos projetos, que devem passar pelas comissões técnicas da Assembleia antes de ir a plenário. As propostas chegam em um momento em que o debate sobre o uso dos recursos públicos e a ampliação de cargos em instituições fiscalizadoras ganha destaque entre parlamentares e setores da sociedade civil.
Fonte: Cada Minuto