Nessa segunda-feira (17), o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) firmou uma parceria com a Polícia Federal (PF), a Polícia Civil (PC), a Polícia Militar (PM) e o Ministério Público Federal (MPF), visando regulamentar os procedimentos de proteção a vítimas e testemunhas em situação de ameaça ou risco grave, assegurando o sigilo de sua identidade, endereço e dados pessoais.
A Justiça Eleitoral de Alagoas, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementou medidas para reforçar a proteção a vítimas e testemunhas em processos criminais e procedimentos investigativos. A nova instrução normativa aumenta o sigilo dos dados na tramitação dos processos, tanto nas unidades jurisdicionais de primeira quanto de segunda instâncias.
“Esta parceria firmada hoje objetiva proporcionar proteção a pessoas ameaçadas ou coagidas devido à sua colaboração com investigações ou processos criminais no âmbito eleitoral. Agora, todas as instituições envolvidas terão ainda mais cautela no momento de tratar os dados dentro da instrução investigativa e processual”, pontuou o presidente do TRE/AL, desembargador Klever Loureiro.
Em processos criminais e procedimentos investigativos, a autoridade judiciária poderá, de ofício ou a pedido da vítima ou testemunha, determinar a preservação de seus dados pessoais, como nome, endereço e outras informações que possam identificá-las. O pedido pode ser feito por meio de representação da autoridade policial, requerimento do Ministério Público Eleitoral, da Defensoria Pública ou do advogado da parte.
Em casos de vítimas e testemunhas ameaçadas ou em grave risco, seus dados pessoais, como endereços, poderão ser registrados separadamente dos autos do processo, mediante autorização judicial. Essa medida visa garantir a segurança e o sigilo das informações, evitando que sejam expostas a riscos.