O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) explicou que a criação dos novos três cargos de desembargadores, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), transforma 25 cargos de juiz de direito com atribuições de auxiliar de 2ª e 3ª entrâncias em 3 cargos de desembargador.
Com isso, a Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças do Tribunal, aponta que a mudança gerará uma economia financeira de mais de R$ 7 milhões.
Caso a lei seja sancionada pelo governador do Estado de Alagoas, as novas vagas deverão ser preenchidas pelos critérios de antiguidade e merecimento (por juízes de terceira entrância) e pela regra do quinto constitucional, nesta ordem.
Previsto no artigo 94 da Constituição Federal, o quinto constitucional prevê que 1/5 dos membros de determinados tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Atualmente, o TJAL possui duas vagas preenchidas pelo Ministério Público e uma pela OAB/AL.
A próxima vaga será destinada à OAB/AL, que fará uma lista sêxtupla com as indicações e encaminhará para o Pleno do Tribunal. Os desembargadores escolherão três dos indicados e encaminharão a lista tríplice para o governador decidir quem será o novo membro do TJAL.
Fonte – Cada Minuto