O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste no prazo de até 10 dias sobre a chamada PEC da Blindagem. A ordem foi dada no âmbito de um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que tenta barrar a tramitação da proposta no Congresso.
Na ação apresentada nesta quarta-feira (17), Kataguiri pediu tutela antecipada ao STF para suspender o andamento da Proposta de Emenda à Constituição, alegando que o conteúdo fere diretamente dispositivos da Constituição Federal. Um dos pontos mais criticados é a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, além da exigência de autorização legislativa para execuções civis contra parlamentares.
O despacho de Toffoli, assinado na terça-feira, informa que a análise sobre o pedido de liminar será feita apenas após o recebimento da manifestação oficial da Câmara. Essa solicitação de informações é comum em ações que tramitam no STF.
De acordo com Kataguiri, a versão do texto aprovada pelo plenário da Câmara difere do encaminhado pela Mesa Diretora ao Senado, o que, segundo ele, configura irregularidade no processo legislativo. O parlamentar também destaca que as alterações previstas na proposta representam um retrocesso ao instituírem voto secreto para autorizar investigações contra congressistas e dificultarem medidas cautelares de natureza civil.
O deputado afirma ainda que todas as tentativas internas para barrar a tramitação da proposta foram esgotadas. “Não há mais como recorrer à Mesa da Câmara. As questões que trago ao Supremo têm base diretamente na Constituição Federal”, argumenta.
Além disso, Kataguiri solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifeste sobre o tema. Até o momento, a CNN tenta obter um posicionamento oficial da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados sobre o despacho de Toffoli.