O Hospital de Emergência do Agreste Dr. Daniel Houly, em Arapiraca, terá de substituir todos os funcionários contratados como prestadores de serviços. Esses profissionais serão substituídos por candidatos aprovados em processo seletivo simplificado, que deve ser realizado pelo governo do estado, seguindo determinação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).
Em decisão judicial, foi dado o prazo de 60 dias, contados desde 28 de novembro de 2024, para que seja feita a regularização dos profissionais na unidade. Em caso de extrapolação da data, será cobrada multa diária de R$ 10 mil ao governo, limitada a um montante de R$1 milhão.
Em ação civil pública, que foi ajuizada em 2022, o Ministério Público já havia dado um prazo – naquela época – de 30 dias para a substituição dos prestadores de serviços irregulares e de 60 dias para a realização de certame para a contratação de pessoal, de forma regular, caso não existisse agentes disponíveis para assumir em lugar dos precários.