O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu novas regras para contratos de apresentações artísticas custeadas com recursos públicos. A medida está prevista na Resolução TC nº 319/2026 e determina que os contratos passem a incluir cláusulas proibindo artistas de fazer elogios a prefeitos, gestores ou autoridades durante eventos públicos.
Segundo a norma, também ficam vetadas manifestações de promoção pessoal, saudações direcionadas a agentes públicos e qualquer utilização do palco para favorecer politicamente autoridades ou representantes da administração pública.
O tribunal destaca que a medida busca reforçar princípios constitucionais como a impessoalidade e a moralidade administrativa, evitando o uso de eventos financiados com dinheiro público para promoção política de gestores.
A resolução prevê ainda que o descumprimento das regras poderá resultar em sanções aos artistas contratados, desde que as penalidades estejam previstas em contrato.
De acordo com o TCE-PE, a ausência da cláusula obrigatória nos contratos também poderá gerar apontamentos dos órgãos de controle e eventual responsabilização dos gestores públicos envolvidos.
A determinação consta no artigo 5º, parágrafo 2º, da Resolução TC nº 319/2026.