O Ministério Público Federal baseou a sua orientação principalmente no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pelo ex-prefeito do município, Flavinho Almeida.
Em 2018, o ex-gestor da cidade firmou o TAC Num 02/2018 onde obrigava o município “a se abster de efetuar rateio, divisão, repartição, etc. dos valores do precatório entre os profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública com o escopo de se atingir o patamar mínimo de 60%, mesmo que exista Lei Municipal prevendo o aludido rateio.”
O atual prefeito de Pão de Açúcar, Jorge Dantas, que já se prepararava para efetuar o rateio, veio à público informar da notificação do MPF e lamentar a não possibilidade, por ora, do pagamento aos professores.
“Assim que fomos notificados, fomos pessoalmente ao MPF conversar com o promotor para tentar resolver essa situação. Mas, infelizmente, o promotor foi enfático ao dizer que o TAC firmado pelo ex-gestor prevalecia ante a Legislação aprovada no ano de 2021. Inclusive afirmando que a desobediência do TAC, ou seja, a efetivação do rateio, poderia causar uma ação de improbidade administrativa.” Relatou o prefeito Jorge Dantas
O anúncio da impossibilidade de pagamento do rateio, devido ao TAC assinado pelo ex-prefeito Flavinho Almeida, causou revolta nos profissionais do magistério que já se programavam para receber o recurso.
O prefeito Jorge Dantas, por sua vez, anunciou a criação de uma força-tarefa junto aos professores e sindicatos, na tentativa de tentar reverter as consequências do TAC, realizar os pagamento dos recursos para garantir os direitos dos professores do município.