Em decisão nesta segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e ordenou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades na destinação desses recursos. A medida responde a uma ação do PSOL, que questionou a falta de transparência nos repasses e a redistribuição dos valores.
O que são emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são instrumentos previstos no Orçamento para que deputados e senadores direcionem recursos a seus redutos eleitorais. Apesar de sua execução depender do governo federal, cada tipo de emenda segue critérios específicos. As emendas de comissão, por exemplo, são propostas por colegiados temáticos da Câmara ou do Senado, mas não têm execução obrigatória.
Como ocorreu a liberação?
No dia 12 de dezembro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou um ofício ao Palácio do Planalto solicitando a liberação dos recursos. O documento foi assinado por 17 líderes partidários. No mesmo dia, Lira suspendeu as reuniões das comissões temáticas até o final do ano legislativo.
Essa manobra gerou críticas. Segundo o PSOL, as 5,4 mil indicações das emendas de comissão, que totalizam R$ 4,2 bilhões, não foram formalmente registradas em atas, como exige o processo legislativo. O partido também alegou que parte dos recursos foi redirecionada a Alagoas, estado de Lira, o que seria uma possível irregularidade.
Além disso, a ausência de um processo formal de deliberação nas comissões e o envio direto ao Planalto levantaram questionamentos sobre a lisura e o respeito às regras de transparência determinadas pelo próprio STF em decisões anteriores.
Determinações do STF
- Transparência e rastreabilidade: Dino ordenou que a Câmara publique, em até cinco dias, as atas das reuniões nas quais as emendas foram aprovadas. Essas atas devem ser enviadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.
- Suspensão dos pagamentos: Os repasses só poderão ser feitos após o envio e análise das atas, respeitando critérios de transparência.
- Regra para 2025: As emendas de 2025 só poderão ser autorizadas caso as exigências de publicidade e controle sejam cumpridas.
Impacto político
A decisão do STF chega em um momento de tensões entre o Executivo e o Legislativo. Após a liberação das emendas, a Câmara aprovou projetos importantes, como a regulamentação da reforma tributária e o pacote fiscal. No entanto, as suspeitas sobre o direcionamento dos recursos colocam em xeque a relação entre o Planalto e o Congresso, especialmente com lideranças como Arthur Lira.
O episódio reacende o debate sobre o uso político das emendas parlamentares e a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle e transparência no processo de liberação de recursos públicos.
Próximos passos
Com a suspensão do pagamento, a Polícia Federal deve aprofundar as investigações sobre a legalidade dos repasses e o possível favorecimento político. Já o governo federal terá que ajustar os processos para garantir a conformidade com as regras do STF, enquanto partidos da oposição e sociedade civil prometem acompanhar de perto o desenrolar do caso.
