O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de todas as leis municipais que autorizam o funcionamento de loterias próprias e de plataformas de apostas esportivas online. A decisão também paralisa licitações e contratos em andamento, interrompendo de imediato a expansão das chamadas bets em nível local.
De acordo com o processo, o STF identificou um avanço acelerado de municípios que vinham criando regulamentações próprias para operar loterias e explorar apostas esportivas. Somente em 2025, 55 cidades de 17 estados aprovaram normas desse tipo. Para o ministro, essa proliferação legislativa gera insegurança jurídica e ameaça o pacto federativo ao “pulverizar” modelos regulatórios.
A decisão impõe sanções pesadas para quem descumprir a suspensão. Municípios e empresas que continuarem oferecendo o serviço podem ser multados em R$ 500 mil por dia. Já prefeitos e dirigentes envolvidos nas operações ficam sujeitos a multa diária de R$ 50 mil.
Kassio Nunes Marques também ordenou que órgãos federais atuem de forma coordenada para garantir o cumprimento da medida. Foram intimados a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que deverão adotar providências regulatórias e operacionais imediatas.
Segundo o ministro, as legislações municipais vinham flexibilizando regras para atrair empresas e aumentar a arrecadação local, mas acabavam comprometendo padrões nacionais de proteção ao consumidor, de publicidade e de segurança dos usuários.