O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter em 513 o número de deputados federais que serão eleitos em 2026. A ampliação do total de cadeiras, aprovada recentemente pelo Congresso, só deverá valer a partir das eleições de 2030.
A decisão foi tomada em medida cautelar em referendo, relatada pelo ministro Luiz Fux, que acolheu pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A maioria dos ministros — Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes — já acompanhou o relator.
O julgamento ocorre em plenário virtual, aberto na terça-feira (30) e com prazo até esta quarta-feira (1º). Ainda faltam os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.
Argumentos da decisão
Na liminar, Fux destacou que o processo legislativo sobre o tema ainda não foi concluído no Congresso Nacional, já que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que amplia o número de parlamentares segue pendente de análise. Para o ministro, a indefinição poderia gerar insegurança jurídica, sobretudo porque falta pouco mais de um ano para as eleições gerais.
“É necessário ter clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado”, afirmou o relator.
Contestação do Pará
A advogada Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, representante do Estado do Pará, pediu que a medida cautelar não fosse referendada. Ela argumentou que a ação foi protocolada em 2017 e que a omissão em regulamentar a revisão do número de deputados persiste desde a Constituição de 1988.
Segundo a defensora, o pedido acolhido pelo STF “apenas confirma a mora inconstitucional já declarada pela Corte”, configurando, em suas palavras, uma “confissão de descumprimento do comando constitucional”.
Contexto: aumento de cadeiras
O debate sobre a composição da Câmara não é novo. Em agosto de 2023, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38 e reconheceu que o Congresso vinha demorando excessivamente para regulamentar o tema. À época, a Corte deu um prazo de dois anos para que a lei fosse aprovada.
Em junho de 2025, o Legislativo aprovou uma proposta para aumentar de 513 para 531 o número de deputados a partir de 2026, além de redefinir os critérios de distribuição das vagas entre os estados. A medida, no entanto, foi parcialmente barrada e agora ficará para as eleições de 2030.