Em audiência nesta quinta-feira (23/10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que a Corte não concederá qualquer tipo de “anistia” ou “lavagem” de irregularidades relacionadas às chamadas emendas Pix. Segundo ele, o STF não pode ignorar o uso do dinheiro público nem se eximir da responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos.
Dino destacou que o tribunal rejeita a ideia de que seria possível simplesmente considerar que “o que passou, passou”, sem uma análise rigorosa das prestações de contas. “Por vezes, até no debate público, existe essa ideia de que seria possível dizer: ‘O que está para trás, foi’. Se fosse o dinheiro de um de nós, talvez fosse possível – mas dinheiro público, impossível”, declarou.
O ministro ressaltou que, ao adotar essa postura, o Supremo evita assumir o “ônus de lavar” possíveis irregularidades. “Equivaleria a colocar sobre o STF o ônus de fazer uma espécie de anistia de coisas que ninguém sabe exatamente o que são. O Supremo não vai assumir esse ônus”, completou.
Durante a audiência, que reuniu representantes de órgãos envolvidos nos processos sobre as emendas, Dino frisou que o tribunal não pretende interferir no mérito político dos repasses, mas sim assegurar transparência e controle sobre os recursos públicos.
“Não se trata de ingerência em atividades políticas ou administrativas. O que se discute é se o plano de trabalho ou a prestação de contas foi aprovada — sim ou não. Esse é o ponto, e não uma decisão de caráter judicial sobre o mérito da política”, explicou.
De acordo com dados apresentados na reunião, atualmente há 23.770 planos de trabalho em análise, 7.167 em diligência ou complementação e, do total de 35 mil planos, apenas 2.933 foram aprovados até o momento.
