O ministro Luiz Fux, do STF, decidiu nessa terça-feira (25) pelo arquivamento da investigação contra o senador Renan Calheiros (MDB), vinculada ao empresário Milton Lyra, acusado de ser lobista de políticos do MDB. Fux também determinou o envio dos autos à primeira instância da Justiça Federal em Brasília para a continuidade da apuração de outros suspeitos que não possuem prerrogativa de foro.
A acusação contra Renan Calheiros era de que ele teria recebido propina para interceder na elaboração de medidas legislativas voltadas ao setor portuário, que beneficiariam o empresário Richard Klien, da empresa Multiterminais, entre 2012 e 2014. Naquele período, o senador era aliado da presidente Dilma Rousseff (PT).
Fux seguiu o entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e determinou o arquivamento do caso em relação a Renan, conforme revelou a coluna Painel.
Em manifestação enviada ao STF no mês passado, o chefe do Ministério Público Federal argumentou que a Polícia Federal não conseguiu reunir evidências de que as medidas da presidente Dilma Rousseff tenham sido influenciadas pelo senador, nem de que houve o pagamento de propina.
“A autoridade policial não conseguiu alcançar novos elementos relacionados a Calheiros, deixando as evidências iniciais isoladas nos autos. Adicionalmente, diante das informações atualmente disponíveis e decorrentes das diligências já executadas, os indícios iniciais não mais projetam a mesma sombra de gravidade sobre a conduta do investigado, esvaziando a justa causa para continuidade do apuratório contra o parlamentar”, afirmou o procurador-geral da República.
Gonet também ressaltou que “a edição de medida provisória é uma prerrogativa exclusiva do presidente da República, conforme estabelece a Constituição”.
Em outubro do ano passado, a PGR já havia solicitado o arquivamento de outra acusação de pagamento de propina a Renan, dessa vez por meio de Milton Lyra, envolvendo o grupo Hypermarcas.