A Comissão de Administração, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 507/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros. A relatoria ficou sob responsabilidade do deputado Silvio Camelo, que destacou a importância da medida para garantir segurança jurídica e proteção social às famílias alagoanas.
O projeto trata da autorização para transferência de titularidade e outorga de permissão dos contratos firmados entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) e os permissionários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, nos casos de falecimento do titular. A proposta visa assegurar que os direitos e a continuidade da permissão sejam transferidos prioritariamente ao cônjuge ou aos filhos dependentes do permissionário.
Segundo o parecer aprovado, a iniciativa representa um avanço significativo na proteção das famílias que dependem economicamente dessas permissões. A medida evita a interrupção dos serviços de transporte intermunicipal, considerados essenciais para a mobilidade da população e para o desenvolvimento econômico das regiões alagoanas.
Além da garantia de continuidade dos serviços, o projeto também promove a desburocratização ao permitir a transferência automática, desde que sejam apresentados os documentos necessários. Com isso, reduz-se o tempo e os custos com processos judiciais, garantindo mais agilidade e eficiência à gestão pública.
“A exigência de documentação comprobatória e o estabelecimento de critérios objetivos contribuem para a transparência do processo, ao mesmo tempo em que minimizam riscos de fraudes. Trata-se de uma proposta equilibrada, que protege os direitos dos familiares e assegura a eficiência na prestação de um serviço público fundamental”, destaca o relator Silvio Camelo.
Por fim, o parecer enfatiza que a proposta demonstra sensibilidade social ao reconhecer a importância do transporte intermunicipal não apenas como serviço público, mas como fator essencial para a integração regional e o bem-estar coletivo.
O parecer foi emitido no dia 3 de junho de 2025, durante reunião na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa Estadual, e recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 507/2023.