O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu na pauta desta terça-feira (26) o projeto de lei que altera os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. A proposta, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ) — filha do ex-deputado Eduardo Cunha, um dos possíveis beneficiados — poderá impactar diretamente políticos condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.
Se aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto abre caminho para que nomes como o próprio Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, além dos ex-governadores José Roberto Arruda (DF) e Anthony Garotinho (RJ), possam disputar as próximas eleições.
O que muda com o projeto
A Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010, determina que condenados fiquem inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena ou término do mandato. Já a proposta em análise unifica o prazo em oito anos, contados a partir da condenação, e fixa um teto máximo de 12 anos de inelegibilidade.Na prática, isso antecipa a liberação de políticos que, atualmente, só poderiam se candidatar anos depois de concluídas as sanções impostas pela Justiça.
O caso de Arruda
Um dos exemplos mais citados é o do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. Condenado em julho de 2014, no âmbito da Operação Caixa de Pandora, por compra de apoio político da ex-deputada Jaqueline Roriz e de seu marido com recursos de propina, Arruda teve seus direitos políticos suspensos por oito anos.
Pelas regras atuais, ele só estaria apto a concorrer novamente após o cumprimento total da pena. Com a mudança, porém, o prazo passaria a contar a partir da condenação, permitindo sua participação nas eleições de outubro de 2026, quando se completam 12 anos do julgamento.
Tramitação no Congresso
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro de 2023 e recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em agosto de 2024.
O texto chegou a constar na pauta do plenário em dezembro do ano passado e novamente em março deste ano, mas a votação foi adiada por falta de consenso entre líderes partidários. Agora, com a decisão de Alcolumbre, os senadores devem apreciar a proposta ainda nesta semana.
Debate político
Defensores da chamada “minirreforma eleitoral” argumentam que os prazos atuais acabam “perpetuando” a inelegibilidade de determinados políticos, mesmo após o cumprimento das sanções. Críticos, por outro lado, apontam risco de retrocesso no combate à corrupção e redução do alcance da Lei da Ficha Limpa, considerada um marco na moralização da política brasileira.