O Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação de um projeto que estabelece novas diretrizes para o uso e a transparência das emendas parlamentares. O texto, aprovado em sua base na última quarta-feira (13), faz parte do PLP 175/2024 e retorna à Câmara dos Deputados com alterações feitas pelo relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA).
As emendas parlamentares, utilizadas por deputados e senadores para direcionar recursos do orçamento público, são um mecanismo importante no planejamento financeiro do governo federal. Essas emendas podem ser individuais ou coletivas e geralmente são propostas por bancadas estaduais ou comissões temáticas.
O projeto foi apresentado como solução para o impasse relacionado ao pagamento de emendas impositivas, incluindo as chamadas “emendas Pix” — transferências especiais que somam R$ 8 bilhões previstos para 2024. A execução dessas emendas está suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal, que exige normas que garantam maior controle, transparência e rastreamento.
Senado Rejeita Bloqueio de Verbas
Uma das mudanças mais debatidas durante a tramitação do projeto foi a possibilidade de bloquear recursos destinados às emendas parlamentares em casos de necessidade de ajustes fiscais. Essa medida, no entanto, foi rejeitada por ampla maioria, com 47 votos contrários e 14 favoráveis.
Críticos do bloqueio argumentaram que ele representaria uma ameaça à independência do Congresso e poderia resultar na utilização arbitrária dos recursos pelo Executivo.
— “O bloqueio equivale a confiscar verbas orçamentárias, permitindo ao Executivo usá-las sem consulta prévia. Mesmo se houver melhora na arrecadação, esses recursos não seriam devolvidos”, afirmou o senador Rogério Marinho (PL-RN).
A única forma de ajuste mantida no texto foi o contingenciamento, que permite cortes temporários proporcionais às despesas discricionárias do governo, caso haja queda na arrecadação.
Disputa sobre Prioridade para a Saúde
Outro ponto de divergência foi a proposta de destinar obrigatoriamente 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde. Apesar de já ser uma exigência para emendas individuais e de bancada, a obrigatoriedade foi retirada do texto em relação às emendas de comissão, com 39 votos contra 25.
Parlamentares contrários à medida, como o senador Efraim Filho (União-PB), alegaram que a regra limitaria investimentos em outras áreas essenciais. “Se metade dos recursos das comissões for destinada à saúde, outras áreas importantes, como educação, infraestrutura e agricultura, serão gravemente prejudicadas”, explicou Efraim.
No entanto, para o senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta era crucial para evitar distorções no orçamento.“Precisamos garantir que as emendas sejam aplicadas de forma equilibrada, evitando uma execução orçamentária desalinhada com as prioridades da população”, defendeu o parlamentar.
Limites para Crescimento das Emendas
O Senado também aprovou, por unanimidade, a retomada de um limite para o crescimento das emendas parlamentares, conforme o texto original do projeto. A mudança estabelece que, em 2025, o valor máximo das emendas de bancada será de 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto as emendas individuais não poderão ultrapassar 2%. Já as emendas de comissão terão um teto de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, os valores das emendas impositivas serão ajustados de acordo com o novo arcabouço fiscal, enquanto as não impositivas seguirão a variação do IPCA. “Com essa decisão, o Congresso reforça seu compromisso com o equilíbrio fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas”, concluiu o senador Rogério Marinho.