O Senado aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 233/23, que reinstaura o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), com 41 votos favoráveis e 28 contrários. Agora, o projeto aguarda sanção ou veto presidencial. Sob o novo nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o seguro será aplicado a veículos novos e usados para cobrir indenizações por acidentes, com custo estimado entre R$ 50 e R$ 60 para os motoristas, segundo o senador Jaques Wagner.
Após a aprovação do texto-base, os senadores votaram uma emenda que antecipa R$ 15,7 bilhões de crédito ao governo, com 43 votos a favor e 26 contra. Isso permitirá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva destinar parte desse montante ao pagamento de emendas de comissões. A aprovação do SPVAT era uma condição para a realização da sessão do Congresso destinada a analisar vetos presidenciais, incluindo o trecho do Orçamento 2024 que determina o pagamento de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão.
Após negociações, o Planalto e o Congresso concordaram em reduzir o valor das emendas para R$ 3,6 bilhões, em vez dos R$ 5,6 bilhões originalmente propostos. Mesmo assim, o governo ainda enfrentaria dificuldades para realizar os pagamentos sem afetar as contas públicas. Portanto, o Legislativo concordou em aprovar o SPVAT para viabilizar o acordo.
