O Congresso Nacional enfrenta uma das semanas mais movimentadas do ano legislativo, com votações cruciais programadas antes do recesso parlamentar. Entre as prioridades, destacam-se o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal, com previsão de economizar R$ 70 bilhões em dois anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (PLOA), e a regulamentação final da reforma tributária.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou confiança na aprovação dos projetos até sexta-feira (20). “Com sessões programadas e o empenho da Câmara, é plenamente viável votar e encaminhar as matérias para o Senado, garantindo a tramitação em regime de urgência”, afirmou na última quinta-feira (12).
Para agilizar os debates, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cancelou todas as reuniões de comissões até 20 de dezembro, dedicando o período exclusivamente às deliberações no plenário.
Principais temas da pauta legislativa
Pacote de ajuste fiscal
O pacote de contenção de despesas apresentado pelo governo inclui três medidas: um projeto de lei ordinária (PL), um projeto de lei complementar (PLP), e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Entre as mudanças propostas estão alterações na política de valorização do salário mínimo e no abono salarial. A nova regra para o salário mínimo prevê um teto de aumento de até 2,5% acima da inflação, limitando os reajustes em períodos de crescimento econômico. Com isso, o piso salarial para 2025 será de R$ 1.515, R$ 6 a menos do que na regra vigente.
Já o abono salarial, que atualmente equivale a um 14º salário para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, terá o reajuste desvinculado da valorização do mínimo, passando a ser corrigido apenas pela inflação. A mudança, prevista para ser discutida por meio de uma PEC, impactará o benefício a longo prazo.
Outro ponto central do pacote é o PLP 210/2024, que autoriza o governo a limitar pagamentos de créditos tributários e a restringir o crescimento de emendas parlamentares conforme as regras do arcabouço fiscal. O projeto também permite o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares em caso de déficit fiscal.
Orçamento e LDO
A Comissão Mista de Orçamento concluiu na semana passada os relatórios setoriais do orçamento de 2025, abrindo caminho para a votação do relatório final pelo Congresso. O orçamento do próximo ano prevê receitas e despesas alinhadas às prioridades definidas na LDO, que também deve ser votada nesta semana.
Regulamentação da reforma tributária
Após a aprovação no Senado do texto principal da regulamentação da reforma tributária, o projeto retorna à Câmara para revisão final. A proposta organiza as regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Outro destaque é o Imposto Seletivo, uma sobretaxa aplicada a produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A regulamentação define as alíquotas desses tributos e detalha como diferentes setores serão impactados.
Desafios para aprovação
As negociações no Congresso enfrentaram entraves na semana passada devido à insatisfação de parlamentares com decisões do STF sobre transparência no uso de emendas. Para contornar o problema, o governo liberou R$ 7,7 bilhões em emendas e editou pareceres jurídicos que aceleram a liberação dos recursos.
Com o esforço concentrado, os líderes do Legislativo buscam cumprir o cronograma apertado para garantir a aprovação das pautas prioritárias antes do recesso, consolidando avanços importantes na agenda fiscal e tributária.