Mais uma lei em defesa das mulheres, de autoria da deputada estadual Fátima Canuto, foi sancionada pelo Governo de Alagoas. A Lei Nº 9.513/25 autoriza a criação de cotas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em Alagoas.
Conforme a lei, poderá ser instituída cota correspondente entre 3% a 5% do total de postos de trabalho em cada contrato. Caso não haja o preenchimento da cota prevista, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
De acordo com a deputada e Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Alagoas, a lei visa garantir às mulheres independência financeira para que possam sair do ciclo de violência. “As mulheres passam por inúmeros desafios quando decidem denunciar o agressor. Uma dessas questões é a vulnerabilidade econômica, visto a dificuldade em ingressar no mercado de trabalho. Com a cota, vamos proteger essas mulheres que já sofreram com a violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, e buscar oportunidades para que possam ter autonomia e dignidade para ela e sua família, sobretudo filhos na infância”, defendeu Canuto.
Atuação pelas mulheres
Fátima Canuto é autora das leis da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Nº 8.531), do Código do Sinal Vermelho (Nº 8.397/2021), da denúncia de violência doméstica por aplicativo (Nº 8.404/2021) e da Lei que determina a divulgação da Lei do Minuto Seguinte (Nº 4.455/2021).
Também apresentou projeto de lei para a criação da Lei do Drink La Penha, que estabelece o protocolo de assistência a mulheres vítimas de violência doméstica em bares e restaurantes, facilitando e incentivando a denúncia, e a criação do Dia Estadual de Levante Contra o Feminicídio. A parlamentar também é idealizadora da Casa da Mulher Pilarense e apresentou indicação para a implantação de unidades semelhantes em todos os municípios alagoanos.
