O vereador Rui Palmeira utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Maceió nesta terça-feira (03) para lamentar a rejeição do projeto de lei que buscava restabelecer a concessão automática da isenção do IPTU para imóveis da faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida na capital alagoana.
Apresentada no ano passado, a iniciativa tinha como finalidade assegurar que famílias de baixa renda contempladas pelo programa habitacional não precisassem enfrentar trâmites administrativos para usufruir de um direito já previsto na legislação. A proposta, contudo, foi barrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final sob o argumento de que poderia gerar impacto na arrecadação municipal.
Durante o pronunciamento, Palmeira considerou o parecer equivocado e prejudicial à população mais vulnerável. Segundo ele, o texto não instituía um novo benefício fiscal, mas apenas retomava a concessão automática que já havia sido adotada anteriormente. “Dizer que esse projeto é inconstitucional é inadequado e lamentável, pois não se trata de criar nova renúncia de receita. O que defendemos é a desburocratização de uma isenção que já existe em lei. Estamos falando de garantir acesso a um direito, não de criar despesa nova para o município”, afirmou o vereador.
Rui, relembrou que, quando esteve à frente da Prefeitura, a dispensa do imposto era aplicada de forma automática aos contemplados pelo programa. Em 2023, porém, uma lei sancionada pelo prefeito João Henrique Caldas passou a exigir solicitação formal por parte dos moradores, o que aumentou a burocracia e trouxe insegurança para milhares de famílias.
O parlamentar destacou ainda que muitos beneficiários desconhecem a necessidade de protocolar o pedido e acabam acumulando débitos. “Milhares de maceioenses estão com dívidas elevadas, ficando com o nome negativado, e só descobrem a situação quando procuram a Caixa ou ao tentar contratar algum serviço. Isso é injusto e desumano com quem mais precisa”, afirmou.
Por fim, o vereador defendeu que o tema seja tratado com responsabilidade e que a discussão não seja contaminada por disputas políticas para que o foco seja o bem-estar da população de baixa renda. “Faço um apelo para que a questão política seja deixada de lado. Peço ao próprio prefeito que não deixe as pessoas que mais precisam no prejuízo e que envie uma mensagem diretamente da Prefeitura de Maceió para resolver essa situação. Não tenho problema com méritos, meu objetivo é que as famílias não sofram mais com isso”, concluiu Rui Palmeira.