Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizada na manhã desta quarta-feira (24), o relator da PEC da Blindagem, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou seu relatório classificando a proposta como um “grave retrocesso”. Ele recomendou ainda que a matéria fosse considerada inconstitucional.
“No mérito, a PEC nº 3, de 2021, representa grave retrocesso em relação ao que decidiu o Congresso Nacional quando da votação da PEC nº 2 de 1995, transformada na citada Emenda Constitucional nº 35, de 2001, e que se apresentou como uma das mais importantes alterações constitucionais, no que se refere ao estatuto dos membros do Congresso Nacional”, afirmou o senador.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro, mas gerou forte reação popular. No último domingo (21/9), manifestações contra a medida ocorreram em várias capitais do país, demonstrando amplo descontentamento da população.
A PEC prevê alterar a Constituição para impedir que deputados e senadores sejam processados criminalmente sem a aprovação prévia da própria Casa Legislativa, a partir do momento em que assumirem o mandato.
A votação para conceder essa autorização seria feita de forma secreta, precisando da aprovação da maioria dos membros da Casa, e teria de ocorrer em até 90 dias após a solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 23 de setembro, na tentativa de preservar o texto, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda à PEC que estabelece a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de investigações contra parlamentares apenas em situações que envolvam “crime contra a honra” ou “qualquer imputação fundada”.