O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nessa segunda-feira (13), atos que regulamentam o reembolso-creche e ampliam o número de trabalhadores terceirizados do serviço público contemplados com a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.
A partir da nova norma, o benefício do reembolso-creche passa a ser obrigatório em todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. A medida garante o ressarcimento de despesas com educação infantil para pais e responsáveis.
Além disso, a regra poderá ser aplicada também aos contratos já vigentes, com impacto mensal estimado em R$ 7,5 milhões. De acordo com o governo, cerca de 40 mil pessoas devem ser beneficiadas com a ampliação.
Segundo a administração federal, trata-se de uma despesa de custeio, sem geração de novo impacto orçamentário, já que os valores serão absorvidos dentro dos orçamentos existentes dos órgãos públicos.
Com a alteração do Decreto nº 12.174/2024, o valor do benefício foi fixado em até R$ 526,64 por dependente com até 6 anos incompletos, igualando-se ao montante já pago a servidores públicos federais.
Caso o custo da creche seja inferior a esse teto, o reembolso será feito com base no valor efetivamente comprovado pelo trabalhador. O benefício contempla filhos, enteados ou crianças sob guarda legal.
Para viabilizar a implementação, os contratos atuais deverão ser ajustados por meio de termos aditivos entre maio e dezembro de 2026. Quando isso não for possível, novos contratos deverão ser firmados já prevendo o benefício.
De forma gradual, o impacto financeiro será distribuído entre os órgãos da administração federal, conforme os contratos forem sendo atualizados. A estimativa é que a medida alcance cerca de 14 mil crianças, mantendo o custo mensal projetado de R$ 7,5 milhões.
O governo ressaltou, ainda, que as ações anunciadas contemplam exclusivamente trabalhadores terceirizados do serviço público, enquanto outras propostas em discussão entre os Poderes tratam da redução de jornada para diferentes categorias.