O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) tornou-se protagonista na reação à chamada PEC das Prerrogativas, também conhecida como PEC da Blindagem ou da Bandidagem. Após ser o primeiro parlamentar a rever publicamente o voto dado em favor da proposta — por imposição da orientação partidária na Câmara dos Deputados —, Brito protocolou em 19 de setembro um Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido, distribuído ao ministro Dias Toffoli, já resultou na notificação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que terá dez dias para apresentar explicações. Diferente de outros recursos, como o do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que questiona apenas a inconstitucionalidade do texto, Brito sustenta também que houve uma manobra regimental ilegal, capaz de anular a própria votação.
Segundo o MS, a Mesa da Câmara aceitou uma emenda aglutinativa que reintroduziu o voto secreto para autorizações de processos contra parlamentares — dispositivo já rejeitado anteriormente pelo Plenário. Para Brito, essa decisão afrontou tanto o Regimento Interno quanto a Constituição, reabrindo uma matéria já derrotada. “Essa manobra desrespeitou a decisão soberana do Plenário e feriu frontalmente a Constituição. É preciso impedir que a PEC avance contaminada por vícios tão graves”, afirmou o deputado.
Com esse argumento, Brito espera que o STF suspenda a tramitação da PEC nº 3/2021. O parlamentar reforça que a ação não se limita ao mérito da proposta, mas busca corrigir um vício de origem que, segundo ele, compromete todo o processo legislativo. Ao mesmo tempo, o deputado tem apoiado manifestações populares contrárias à medida e assegura que seguirá trabalhando para barrar a PEC. “O Mandado de Segurança é decisivo para que uma votação marcada por irregularidade não produza efeitos”, concluiu.
Fonte: Jornal Extra de Alagoas