O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor (MDB), promulgou a Lei nº 9.592, de 14 de julho de 2025, que garante o pagamento de indenizações a delegados da Polícia Civil do estado pelo acúmulo extraordinário de funções policiais e administrativas. A medida foi publicada no Diário Oficial da ALE na noite de segunda-feira (14).
De autoria do Governo de Alagoas, a nova legislação estabelece critérios para a concessão da compensação financeira a delegados que exercem atividades simultâneas em mais de uma delegacia, acumulam funções administrativas e de direção, integram o Conselho Superior de Polícia ao mesmo tempo em que dirigem unidades policiais, ou ainda atuam como delegado responsável por uma unidade com delegado auxiliar.
Como será feito o pagamentoDe acordo com o texto, a indenização será proporcional ao valor de um dia de trabalho para cada três dias corridos em que houver acúmulo de funções. As indicações de acúmulo serão feitas pela Delegacia Geral da Polícia Civil e certificadas mensalmente pela Secretaria de Planejamento, com os valores pagos diretamente na folha salarial.
Justificativa
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Poder Executivo destacou que a Polícia Civil de Alagoas enfrenta um cenário de déficit funcional e excesso de demanda, o que tem levado muitos delegados a acumular atribuições sem previsão legal ou compensação.
“A ausência de previsão legal para que as autoridades policiais acumulem unidades e procedimentos enseja dificuldades para a gestão do órgão, que precisa conduzir com habilidade determinações para que os delegados respondam pela demanda extraordinária sem qualquer amparo legal e contraprestação”, afirma trecho do texto.
Ainda segundo o governo, a medida representa um avanço na valorização da categoria, ao reconhecer o esforço adicional desempenhado por delegados que atuam em múltiplas frentes da segurança pública no estado.
A promulgação da lei é considerada um passo importante para a melhoria da gestão e da eficiência das investigações policiais, além de reforçar a estrutura organizacional da Polícia Civil frente às demandas cada vez mais complexas da segurança pública em Alagoas.
