Em sessão dessa terça-feira (12), a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) aprovou, por unanimidade, em segundo e último turno, o projeto de lei nº 327/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB). A proposta determina a cassação do alvará de licença e funcionamento de instituições de ensino no estado que se recusarem a matricular crianças ou adolescentes em razão de sua deficiência.
O projeto determina que escolas em Alagoas que se recusarem a matricular alunos com deficiência terão seu alvará de funcionamento cassado, além de outras penalidades previstas em lei.
Se a escola for flagrada negando matrícula a alunos com deficiência, ela terá 60 dias para se defender em um processo administrativo. Se não tiver condições de acessibilidade, poderá ser interditada.
A deputada afirma que a lei busca garantir o direito à educação para todos, incluindo pessoas com deficiência, e combater a discriminação.
“Dessa feita, se reconhece a necessidade da educação da criança, adolescente ou adulto com deficiência ser no ensino regular, junto às demais crianças, adolescentes ou adultos. Este é o modelo de educação e inclusão, em ensino regular, para atender a totalidade de crianças e adolescentes”, enfatizou Fátima Canuto.