Um Projeto de Lei (PL) protocolado na Câmara pelo deputado federal Marx Beltrão (PP) promete acabar com a reserva ilegal de vagas de estacionamento nas ruas, liberar mais espaço para motoristas nas vias públicas e obrigar organismos como as DMTTs (Departamentos Municipais de Transportes e Trânsito), SMTTs (Superintendências Municipais de Transportes e Trânsito) e afins a fiscalizarem abusos deste tipo cometidos por estabelecimentos comerciais.
Pela proposta de Beltrão, “fica proibida a criação, a sinalização ou demarcação de vagas de estacionamento, em áreas públicas, destinadas exclusivamente a clientes de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, em todo o território nacional”. O PL também proíbe a “instalação de placas, cones, correntes, cavaletes ou qualquer outro dispositivo que indique a destinação exclusiva de vagas em locais públicos para clientes ou frequentadores de estabelecimentos privados”.
“A situação é infelizmente comum em todo o país. Um estabelecimento comercial rebaixa a sua calçada e coloca uma placa, uma corrente ou um cone proibindo motoristas de estacionarem na rua, em frente a calçada rebaixada. Mas esta prática é irregular. Se a vaga é na rua esta vaga é pública e não pode ser reservada exclusivamente para clientes destes estabelecimentos. Muitas lojas, restaurantes e demais estabelecimentos reservam vagas nas calçadas mas, repito, a rua é pública”, destacou Marx Beltrão.
“Nada temos contra o comércio e a indústria, lojas, restaurantes e fábricas, por exemplo. Mas destaco que as vagas de estacionamento nas ruas não podem ser privatizadas desta forma. Se não há placa de proibido estacionar, os motoristas não podem ser privados de deixar seus carros estacionados, salvo em situações específicas já previstas por lei ou regulamentos. Nosso objetivo é claro: ‘garantir a igualdade de acesso aos espaços públicos’. E mais: resolução Conselho Nacional de Trânsito já estabelece esta vedação”, finalizou o deputado.