Agora é lei! O projeto do vereador Thales Diniz, que obriga a divulgação dos laudos de vistoria e manutenção dos ônibus que recebem subsídio público, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito.
A partir da nova legislação, as empresas de transporte coletivo deverão disponibilizar, no mínimo a cada seis meses, informações detalhadas sobre as condições dos veículos em seus sites, nos portais dos órgãos públicos e em locais visíveis nos terminais de ônibus.
A iniciativa garante mais segurança, transparência e controle social, permitindo que os passageiros acompanhem se os ônibus utilizados diariamente estão em situações adequadas de circulação. O descumprimento da lei prevê advertência, multa de R$ 10 mil e, em caso de reincidência, valor dobrado.
Para Thales Diniz, essa é uma conquista importante para quem depende do transporte público: “A população passa a ter o direito de saber se os veículos estão realmente aptos e seguros, especialmente quando há uso de recursos públicos.”
Com a nova lei, Maceió avança na fiscalização e na proteção dos usuários do sistema de transporte coletivo.
