Com o objetivo de garantir que as crianças e adolescentes de Maceió tenham seus direitos assegurados, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o vereador Delegado Thiago Prado apresentou um projeto de lei que propõe proibir a exposição de crianças e adolescentes à mendicância.
“A exposição de crianças e adolescentes em espaços públicos para fins de mendicância ou comércio informal configura grave violação de direitos, submetendo-os a riscos físicos, psicológicos e sociais. Em Maceió, a frequência dessas práticas em locais de grande circulação, como semáforos e feiras, exige uma intervenção legislativa urgente”, explicou o vereador.
De acordo com Thiago Prado, uma busca ativa identificou mais de 20 pontos com crianças em situação de mendicância na capital alagoana.
Além da proposta legislativa, o parlamentar tem cobrado das autoridades públicas ações efetivas para combater essa prática em Maceió.
Entre as iniciativas em andamento está a realização de uma audiência pública com o tema crianças em situação de mendicância. O encontro será realizado no próximo dia 20, às 14h, na Câmara de Vereadores.
A audiência reunirá representantes do Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fórum da Infância e Juventude, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e Defensoria Pública.