A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 554, de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), que corrige uma distorção na legislação sobre a compra de veículos novos com isenção de ICMS destinada a pessoas com deficiência (PCD).
Atualmente, a regra estabelecia que, na compra de um carro de até R$ 120 mil, havia isenção total do imposto sobre os primeiros R$ 70 mil do valor do veículo, enquanto a diferença era tributada em 12%. O problema é que, se o automóvel custasse R$ 121 mil, por exemplo, o comprador perdia todo o benefício.
De acordo com o PL de Cabo Bebeto, a isenção de ICMS continua sendo aplicada sobre os R$ 70 mil iniciais do valor do carro, e o que ultrapassar esse montante será tributado em 12%, independentemente do preço final do veículo. Isso significa que, se o carro custar R$ 200 mil, o comprador terá direito à isenção sobre R$ 70 mil e pagará os 12% de imposto apenas sobre os R$ 130 mil restantes.
Cabo Bebeto afirmou que a mudança garante mais conforto para o PCD, torna as negociações mais justas em um mercado de veículos cada vez mais caros no Brasil e deve beneficiar muitas pessoas em Alagoas.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do Executivo.
Ascom Cabo Bebeto