Portaria institui política interna para utilização ética, segura e supervisionada de IA na Advocacia Pública Municipal
A Procuradoria-Geral do município de Maragogi deu mais um passo no fortalecimento da inovação e da modernização da administração pública municipal com a publicação da Portaria PGM nº 04/2026, que institui a Política Interna de Uso Responsável de Inteligência Artificial no âmbito da instituição. A medida estabelece regras e diretrizes para a utilização de ferramentas de IA como apoio às atividades jurídicas, administrativas, estratégicas e operacionais da Procuradoria, garantindo segurança, transparência e responsabilidade no uso da tecnologia.
Com a iniciativa, Maragogi passa a integrar um grupo ainda restrito de instituições públicas brasileiras que possuem regulamentação própria sobre inteligência artificial na Advocacia Pública. De acordo com levantamento público, a Procuradoria-Geral do município de Maragogi é a primeira Procuradoria Municipal do Nordeste a formalizar uma política específica voltada ao uso responsável da IA, reforçando o protagonismo do município nas áreas de governança, transformação digital e inovação institucional.
A regulamentação integra a Estratégia de Modernização e Governo Digital da Procuradoria-Geral do município (EMGD) e tem como objetivo assegurar que a adoção da inteligência artificial ocorra de forma ética, supervisionada e compatível com os princípios da administração pública. O ato normativo prevê diretrizes como supervisão humana obrigatória, responsabilidade funcional dos usuários, proteção de dados pessoais, preservação do sigilo profissional, conferência das informações produzidas pelos sistemas de IA e prevenção de erros, distorções e vieses algorítmicos.
A norma também estabelece critérios de classificação dos usos da inteligência artificial conforme níveis de risco, criando parâmetros de controle e segurança para cada situação. Além disso, a portaria aprova instrumentos complementares que irão orientar a aplicação prática da política dentro da instituição, entre eles o Guia de Uso Seguro e Responsável de Inteligência Artificial, a Matriz de Classificação de Riscos e o Termo de Ciência e Responsabilidade.
Segundo o procurador-geral do município, Danilo Alves, a regulamentação representa um marco importante para a modernização da gestão pública municipal e para o fortalecimento institucional da Procuradoria. “Maragogi avança ao construir uma política séria, moderna e responsável para o uso da inteligência artificial na Advocacia Pública. Estamos garantindo que a tecnologia seja utilizada de forma ética, segura e sempre subordinada à atuação humana, fortalecendo a eficiência administrativa sem abrir mão da legalidade, da transparência e da proteção dos direitos fundamentais”, afirmou.
Com a publicação da portaria, a Procuradoria-Geral do município de Maragogi consolida mais uma etapa de sua agenda de transformação digital, reafirmando o compromisso da gestão municipal com uma administração pública moderna, eficiente e alinhada às boas práticas de governança e responsabilidade tecnológica.