Fábio Coelho manifesta preocupação com julgamento do artigo 19 do Marco Civil da InternetO presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, manifestou preocupação com o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define as regras de responsabilização das plataformas digitais em relação ao conteúdo publicado por seus usuários. A análise do caso será retomada nesta quarta-feira (4) e tem gerado debates intensos sobre os limites da liberdade de expressão e o papel das big techs no controle de informações online.
Em entrevista ao portal UOL, Coelho criticou o possível entendimento de que as plataformas sejam responsabilizadas de forma automática por conteúdos de terceiros, sem necessidade de decisão judicial prévia. Para ele, essa interpretação representa um risco à liberdade de expressão e à manutenção de um ambiente digital livre e democrático.
“As plataformas vão ter que preventivamente remover qualquer conteúdo que seja potencialmente questionável para evitar uma responsabilização ou um passivo financeiro”, alertou.
“Qualquer matéria de jornalismo investigativo poderia ser removida, porque algumas pessoas podem se sentir caluniadas. O humor também fica em risco, porque as plataformas teriam medo daquele humor ser interpretado como verdade.”
A votação ocorre em um momento de tensão internacional, após o governo dos Estados Unidos anunciar uma política de restrição de vistos para autoridades estrangeiras acusadas de censura contra cidadãos americanos. A medida tem como pano de fundo as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que suspendeu a atuação da rede social X (antigo Twitter) no Brasil em 2024, após o descumprimento de ordens judiciais por parte da plataforma.
O caso gerou repercussão internacional e foi citado pelo senador americano Marco Rubio, que afirmou existir uma “grande possibilidade” de Moraes ser alvo de sanções dos EUA, com base na Lei Global Magnitsky, que penaliza violações de direitos humanos e atos de corrupção. A plataforma Rumble, em parceria com uma empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump, também acionou a Justiça norte-americana pedindo para não cumprir as determinações do ministro brasileiro.
Até o momento, três ministros do STF já votaram no julgamento do Marco Civil. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam a responsabilização objetiva das plataformas, ou seja, as empresas seriam obrigadas a retirar conteúdos antes mesmo de serem acionadas judicialmente.Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, divergiu. Em seu voto, ele defendeu que as plataformas só devem ser responsabilizadas após decisão judicial, com exceção para casos de crimes graves, nos quais a remoção de conteúdo pode ser imediata.O desfecho do julgamento é aguardado com atenção por empresas de tecnologia, parlamentares, juristas e ativistas de direitos civis, por seu impacto direto no futuro da liberdade de expressão na internet brasileira. O entendimento firmado pelo STF servirá como base para a regulamentação da atuação das plataformas digitais no país.