Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, expôs sua crítica à proposta de emenda à constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo Ministério da Justiça na última quinta-feira (31).
“É uma porcaria. Não tem nenhuma novidade prática e única novidade é ruim: dar mais atribuição para a Polícia Rodoviária Federal que já não dá conta de exercer suas atividades por falta de efetivo. Aí o governo quer colocar mais atribuições”, disse o deputado.
Segundo o deputado, o texto já consolida o que está previsto na lei federal que instituiu o Sistema de Segurança Pública, tornando desnecessária a apresentação de uma PEC para abordar a questão.
E continua: “O fundo não precisa constitucionalizar já que é uma lei federal. A lei do SUSP diz tudo já. A PEC fala em criar integração entre as polícias. O SUSP já prevê isso. Falta é fazer na prática porque lei já tem”, disse.
Fraga também criticou a ausência da bancada da Segurança Pública, chamada de “bancada da bala”, no processo de diálogo.
“Veja a falta de tato e habilidade. Em vez de conversar com parlamentares antes para avaliar a minuta, e não precisaria ser comigo que sou de oposição, tem vários deputados da bancada que são da base do governo”, pontuou.
Ainda de acordo o parlamentar, 292 dos 513 deputados são membros oficiais do colegiado. Fraga antecipa que, durante a tramitação no Congresso, muitas emendas serão propostas para modificar a PEC. “Ela vai se tornar um monstrengo ao final do processo”, finalizou.
Com isso, o Ministério do Trabalho se pronunciou sobre a PEC:
Entre as emendas, destaca-se a que “propõe uma maior integração entre a União e os entes federados na formulação e implementação da política de segurança pública”. Para isso, a proposta é incluir na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que será composto por representantes do governo federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
“O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos”, diz o documento.
A conclusão da nota se dá na informção de que “a PEC atualiza a competência da Polícia Federal, garantindo que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme”.