Desde o mês de março de 2023, a oposição do município de Chã Preta vem recorrendo, administrativamente e judicialmente, sobre informações a respeito da concessão do serviço de água e esgoto, realizada pelo prefeito da cidade, Maurício Holanda. A ação foi realizada sem que houvesse a autorização de alguma lei pública municipal.
Dentre as informações buscadas, está a tentativa há seis meses de obter alguma comprovação a respeito do valor oriundo à concessão do serviço de esgoto realizado por Maurício – conhecido no município como Companhia Municipal de Água e Esgoto (CAEC).
Em razão da necessidade de averiguar se a concessão foi feita de forma ilegal, vide que não há nenhuma lei que tenha autorizado a ação, foi realizado primeiramente um mandado de segurança, em Viçosa, no mês de abril. Nele, é solicitado, dentre outros documentos, qual o valor oriundo da concessão do serviço de água e esgoto, bem como o extrato da movimentação do dinheiro.
Após feita a solicitação, o prefeito Maurício Holanda, de forma arbitrária, não apenas negou as informações administrativamente, como também desobedeceu a decisão judicial feita pela juíza da Comarca de Viçosa, Juliana Batistela.
Em seguida, no mês de junho, o Ministério Público de Viçosa se manifestou, afirmando o ato ilegal cometido pela autoridade coatora, o prefeito Maurício Holanda, por ter sonegado informações solicitadas pelos vereadores da oposição.
Diante disso, depois de quatro meses sem obter resposta do prefeito, a juíza da Comarca, Juliana Batistela, abriu mais uma sentença. Nesta, determinando e condenando o mesmo, ao solicitar urgência para que o prefeito entregue as informações solicitadas pelos vereadores.
Perante o exposto, ressalta-se que o que está ocorrendo em Chã Preta é um fato inusitado, visto a situação em que um gestor municipal não responde aos requerimentos solicitados, tão pouco cumpre as decisões judiciais.
