Um pedido de liminar foi deferido nesta semana para que Will Valença, prefeito de Tanque d’Arca, apresente o processo administrativo nº 1227030/2021 e seus pagamentos, bem como a folha de remuneração dos cooperados que se encontram vinculados ao Município de janeiro a março de 2024.
A ação movida pelo ex-prefeito da cidade, Roney Valença, tem o objetivo de esclarecer pontos no processo administrativo que resultou na contratação da empresa Moderniza, cooperativa de trabalho, serviços gerais e administrativos.
O responsável por proferir a ação, Juiz Pedro Campanholo Marques, deu um prazo de 5 dias para que a prefeitura apresente a documentação, sob pena de multa de R$ 500 por dia, com limite em R$ 50 mil.
“No caso, o documento pretendido é inerente à prestação de serviço público essencial, a saber, fornecimento de água potável à população, seu conteúdo é público e de interesse coletivo, em conformidade com a principiologia de publicidade e transparência que norteia a atividade administrativa”, disse.
Além disso, o Juiz explicou que o processo busca apenas a obtenção de provas, ou seja, a produção antecipada de evidências, característica típica das medidas cautelares probatórias. “Assim, entendo plenamente razoável determinar a exibição dos documentos requeridos, que não têm caráter sigiloso e que estão em perfeita consonância com a publicidade e a moralidade inerentes à Administração Pública”, concluiu.
