A prefeitura de Paulo Jacinto ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para impedir o pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) aos professores da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal apresentou uma Emenda ao Projeto de Lei n° 12, de 25 de outubro de 2019, que estimou a receita e fixava a despesa do município de Paulo Jacinto para o exercício da 2020, com o intuito de garantir o pagamento dos recursos do FUNDEF aos trabalhadores da Educação.
No entanto, o prefeito Marcos Lisboa (MDB) vetou o PL, que retornou para a Casa de Leis e os parlamentares derrubaram o veto. O gestor ingressou com uma ADI no TJ para que a matéria não tenha eficácia.
Na sessão ordinária dessa segunda-feira (27), o vereador Chicão (DEM) criticou a postura do prefeito Marcos Lisboa e acusou o gestor de apropriação indevida. “Ele está querendo se apropriar daquilo que não lhe pertence, que é o dinheiro dos nossos queridos professores. Isso vem de muito tempo”, denunciou.
De acordo com o parlamentar, a Câmara Municipal recebeu um orçamento que consta o valor de R$ 9 milhões, que deveria ser rateado entre os professores. “Esse dinheiro se trata de defasagem salarial. Mas o senhor prefeito com sua ganancia, mais uma vez entra na Justiça para impedir que os nossos queridos professores recebam aquilo que lhe é de direito. Esta Casa está vigilante e atenta, e já colocou o setor jurídico para trabalhar nesse processo. Tenho certeza que a Justiça vai dar ganho de causa aos professores, pois se trata de um direito adquirido”, disse Chicão.
A ADI 0800708-88.2020.8.02.0000 tramita no TJ sob a relatoria do desembargador Paulo Barros da Silva Lima. A última movimentação do processo foi no dia 27 de julho de 2020. A prefeitura de Paulo Jacinto ainda não se posicionou sobre o caso.
Fonte – 7 Segundos