Os profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025. O procedimento é inteiramente obrigatório para todos os empresários que estiveram vinculados ao regime do Simei em qualquer período do ano passado, englobando inclusive aqueles que não registraram nenhum faturamento ou que migraram para o mercado de trabalho formal com carteira assinada.
O envio do documento deve ser feito de forma rápida pelo aplicativo oficial do MEI ou diretamente por meio do Portal do Empreendedor. No preenchimento, o responsável precisa informar o faturamento anual bruto obtido pela empresa, somando todas as vendas de mercadorias ou as prestações de serviços efetuadas em 2025. Pelas regras vigentes, o teto de faturamento anual não pode ultrapassar o limite de 81 mil reais, ou o valor proporcional aos meses de atividade. O empreendedor também deve declarar se manteve a contratação de funcionário, permitida pela legislação no limite de até um colaborador.
A Receita Federal alerta que a entrega dentro do prazo evita penalidades e mantém o CNPJ regularizado. O atraso na transmissão gera uma multa automática de 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitada ao teto de 20% do total ou com taxa mínima estipulada em 50 reais. A falta de regularização pode travar a emissão de notas fiscais e suspender benefícios previdenciários dos trabalhadores de Alagoas e de todo o país.