Trechos de controle de gastos da MP 1.303, que perdeu validade, serão incluídos no projeto de lei sobre regularização de bens
O deputado Juscelino Filho (União-MA) deve apresentar, ainda nesta terça-feira (28), o relatório do projeto de lei que trata da regularização de valores de bens móveis e imóveis de pessoas físicas. O texto vai incorporar trechos da Medida Provisória (MP) 1.303, que previa medidas de controle de gastos, mas perdeu validade após ser rejeitada pela Câmara dos Deputados.
Segundo o ex-ministro das Comunicações, o relatório incluirá propostas referentes ao programa Pé-de-Meia, ao Atesmed e ao seguro-defeso, originalmente previstas na MP que buscava alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Para definir a inclusão do chamado “jabuti fiscal” — expressão usada para designar trechos sem relação direta com o tema principal do projeto —, Juscelino se reuniu na manhã desta terça-feira com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Uma nova rodada de discussões com a equipe econômica deve ocorrer ainda hoje para ajustar o conteúdo final do parecer.
“A reunião foi positiva. Iniciamos as tratativas para incluir no texto as medidas de controle de gastos. Vamos avançar nas conversas com líderes da Câmara e do Senado”, afirmou o parlamentar.
Embora o projeto conste na pauta da Câmara desta terça-feira, Juscelino destacou que a data da votação dependerá do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Até o final do dia devemos liberar o relatório preliminar. Se tudo correr bem, a ideia é votar o projeto ainda nesta semana”, declarou o relator.
Entenda a MP 1.303
A MP 1.303 modificava o prazo máximo de benefícios concedidos por análise documental no sistema Atesmed, limitando-os a 30 dias. Também previa restrições ao seguro-defeso, benefício destinado a pescadores artesanais, e transferia aos municípios a responsabilidade pela emissão do registro de pescador — atualmente atribuição do Ministério da Pesca.
Além disso, o texto inseria o programa Pé-de-Meia no piso da educação, garantindo recursos mínimos para sua manutenção.
Como a medida não foi votada dentro do prazo legal e perdeu validade, o governo tenta reaproveitar partes do seu conteúdo em outros projetos em tramitação no Congresso, com o objetivo de fechar as contas públicas de 2025 e 2026.