A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Maceió iniciou, nesta segunda-feira (7), uma campanha de regularização fiscal voltada a empresas enquadradas no regime do Simples Nacional que possuem débitos com o fisco municipal. A iniciativa tem como objetivo permitir que os contribuintes regularizem sua situação antes do início das cobranças judiciais e de outras sanções previstas em lei.
Segundo o procurador-chefe da Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal, Guilherme Lanzillotti, a ação é resultado de um convênio inédito firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que possibilitou ao município o acesso aos dados de inadimplência de empresas prestadoras de serviços. Com essas informações, a PGM poderá iniciar a cobrança efetiva do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas em situação irregular.
“As empresas que não regularizarem os débitos até o dia 20 de abril poderão ser alvo de medidas como protesto em cartório, execução fiscal e até exclusão do regime do Simples Nacional, o que implica aumento na carga tributária”, alertou Lanzillotti.
A adesão à campanha pode ser feita de forma online, por meio do site da PGM (https://acordos.pgm.maceio.al.gov.br), ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua Pedro Monteiro, 314, no Centro de Maceió, das 8h às 14h.
A campanha oferece condições facilitadas de pagamento. Para quitação à vista, será concedido desconto de até 20% nos juros e multas. Já para o parcelamento em até seis vezes, o desconto será de 10% nos encargos.
Lanzillotti destacou ainda que essa é a primeira vez que o município realiza esse tipo de cobrança com base em dados oficiais da PGFN. “Diferente de outras campanhas, não haverá publicação de edital. A PGM não possuía acesso aos dados dos devedores e, por isso, não realizava a cobrança do ISS das empresas do Simples Nacional. Agora, com as novas informações obtidas, o Município começará a notificar os inadimplentes. Recomendamos que os contribuintes que já sabem que possuem pendências busquem a regularização o quanto antes, aproveitando os benefícios oferecidos pela campanha e evitando penalizações futuras”, concluiu.