O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), líder da legenda na Câmara, se manifestou nesta quinta-feira (18) sobre seu voto favorável à PEC da Blindagem. A proposta, que amplia prerrogativas legais de parlamentares, dificultando prisões e abertura de processos criminais, foi aprovada em dois turnos com ampla maioria na Casa.
Segundo o parlamentar, a decisão de votar a favor da PEC foi estratégica, com o objetivo de impedir o avanço do projeto de lei da anistia — que pode beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. “Votei a favor numa tentativa de manter abertas as pontes para que fosse derrubada a anistia e que a pauta do governo e a pauta do povo brasileiro avançassem aqui nessa Casa”, justificou.
Em sua avaliação, o campo progressista ficou diante de um dilema. De um lado, recusar qualquer discussão sobre o texto da PEC, correndo o risco de ver a anistia ser aprovada e outras pautas travadas; do outro, negociar trechos do projeto para barrar os excessos e garantir avanços em temas como a tarifa social e a reforma do Imposto de Renda.
Para contestar os efeitos do que classificou como “manobra”, Pedro Campos informou que protocolará um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de anular a votação e reverter o retorno do voto secreto no processo. Ele ainda destacou que reconhece como legítimas todas as críticas que recebeu e reafirmou seu compromisso com os eleitores. “É com o povo brasileiro que tenho compromisso, e é assim que tenho conduzido o nosso mandato”, concluiu.
Câmara aprova PEC que exige autorização para STF processar parlamentar
Na madrugada de quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que estabelece a necessidade de autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar deputados ou senadores. A proposta recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários.
Batizada pelos parlamentares como “PEC das Prerrogativas”, a proposta ainda precisa da análise de dois destaques que podem modificar partes do texto. A votação desses pontos pendentes ocorrerá em uma sessão futura, cuja data ainda não foi definida.
De acordo com o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a medida determina que deputados e senadores só poderão ser alvos de medidas cautelares — como prisões ou buscas — se houver autorização do Congresso Nacional. Essa proteção vale mesmo após o parlamentar deixar o cargo, desde que os fatos investigados tenham ocorrido durante o mandato.
Para Cajado, as prerrogativas garantidas aos parlamentares não devem ser vistas como privilégios, mas como elementos essenciais para a proteção institucional do Poder Legislativo. Ele defendeu que tais garantias são “indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo”, por serem instrumentos que asseguram a autonomia do Congresso dentro do regime democrático.
O deputado ainda argumentou que as imunidades parlamentares previstas na Constituição visam garantir a independência do mandato e evitar perseguições políticas. Cajado reforçou que essas prerrogativas são tradicionais nas Constituições brasileiras, sendo excluídas apenas em momentos autoritários da história nacional.