O Governo de Alagoas anunciou, nesta terça-feira (19), o pagamento do piso nacional de enfermagem para os servidores públicos estaduais dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro.
A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) esclareceu que os servidores efetivos terão o pagamento já este mês, respeitando o limite do recurso disponibilizado pela União. Os demais receberão a partir de outubro.
A Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 estabelece que o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais.
“A Portaria nº1135/2023 estabeleceu os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. O documento estabeleceu que os recursos financeiros serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios”, informou o órgão.
Ainda de acordo com a Seplag, o repasse das parcelas de maio a agosto deste ano já foi efetivado pela União. Sendo assim, o pagamento aos servidores ocorrerá seguindo o cronograma de disponibilização do recurso definido pelo governo federal.
Fonte – GazetaWeb