O relatório do Orçamento de 2025, protocolado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) na madrugada desta quinta-feira (20/3), mantém o valor das emendas de comissão em R$ 11,5 bilhões, o que tem gerado controvérsias e questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência dessas emendas.
O ministro do STF, Flávio Dino, deu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado e a Advocacia Geral da República (AGU) se manifestem sobre a resolução recentemente aprovada no Congresso que trata das emendas parlamentares. A resolução, conforme apontado por veículos como o Metrópoles, tem sido criticada por deixar brechas que dificultam a identificação dos autores das emendas, algo que já havia sido alvo de questionamento pelo STF anteriormente.
No total, o relatório do orçamento prevê R$ 50,5 bilhões em emendas parlamentares para 2025, sendo R$ 39 bilhões para emendas impositivas e R$ 11,5 bilhões destinados às emendas de comissão. Esse valor proposto para 2025 é semelhante aos R$ 52 bilhões em emendas aprovados no Orçamento de 2024, um montante que continua a representar uma parte significativa da peça orçamentária anual.
Esses recursos são utilizados por deputados e senadores para destinar verbas a projetos e obras nos seus respectivos redutos eleitorais. As emendas individuais e de bancada são de caráter impositivo, ou seja, o governo federal tem a obrigação de repassar os valores para o Congresso. No entanto, as emendas de comissão não são impositivas e estão sujeitas a bloqueios, contingenciamento e até cancelamento, caso o Executivo precise realizar cortes no final do ano para ajustar as contas públicas.
A votação do Orçamento de 2025 está marcada para ocorrer nesta quinta-feira, tanto na Comissão Mista do Orçamento (CMO) quanto no plenário do Congresso Nacional. O desenrolar dessa votação será decisivo para definir os rumos da distribuição dos recursos e para a resolução das pendências relacionadas à transparência nas emendas parlamentares.