A oposição na Câmara dos Deputados apresentou, nesta quarta-feira (3/12), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina a abertura automática de processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quando o pedido tiver o apoio de, no mínimo, 3/5 dos 81 senadores — ou seja, 49 assinaturas.
A iniciativa surge como reação direta à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. Segundo o texto, a PEC busca “reforçar o caráter republicano do impeachment, restabelecer a competência exclusiva do Senado Federal e impedir interferências indevidas do Poder Judiciário”.
A proposta fixa que, caso o requerimento atenda ao número mínimo de assinaturas, o processo deverá ser automaticamente instaurado, sem margem para decisão política do presidente do Senado.
O tema ganhou força após o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil), recusar em agosto a abertura de um processo contra o ministro Alexandre de Moraes, apesar do pedido apresentado pela oposição ter reunido 41 assinaturas. Hoje, cabe exclusivamente ao chefe do Senado decidir se um pedido é admitido.
Além da regra das assinaturas, a PEC promove quatro mudanças relevantes:
- restabelece que qualquer cidadão pode apresentar denúncia contra ministros do STF;
- devolve ao Senado a competência para processar e julgar essas ações;
- mantém nas mãos do presidente do Senado a prerrogativa de receber as denúncias;
- e proíbe interferências do Poder Judiciário no andamento dos processos.
A proposta ainda deve passar por análise na Câmara antes de seguir ao Senado.