A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) planeja apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um parecer contrário ao Projeto de Lei que propõe a extinção das saídas temporárias de detentos do regime semiaberto, conhecidas como “saidinhas”. O documento foi aprovado durante uma sessão do Conselho Pleno na última segunda-feira (25) e destaca os possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988.
De acordo com a OAB, as saídas temporárias são uma ferramenta essencial na execução da pena, visando fortalecer os laços familiares, reduzir tensões no ambiente carcerário e facilitar a reintegração social dos presos. O parecer ressalta o dever do Estado de garantir uma execução penal humanizada, em conformidade com os princípios constitucionais que proíbem tratamentos cruéis e degradantes, além de assegurar o respeito à integridade moral dos presos.
Embora a OAB não deva sugerir uma decisão específica para o presidente, a intenção é que o documento forneça subsídios para um possível veto ao projeto. No entanto, caso Lula opte pela sanção do projeto, a Ordem não descarta a possibilidade de apresentar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar a constitucionalidade da medida.
O projeto de lei, segundo a Ordem, viola o princípio da dignidade humana e prejudica o patamar civilizatório já alcançado pela sociedade brasileira no âmbito da execução penal. De acordo com o texto aprovado, as saídas serão concedidas aos detentos em regime semiaberto apenas para frequentar cursos de supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, eliminando a possibilidade de saídas temporárias em feriados e datas comemorativas.
