A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo — presidente, governadores e prefeitos — avançou no Senado, mas não deve impactar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) caso ele decida disputar um segundo mandato consecutivo em 2026.
De autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o texto foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para uma comissão especial antes de ser votado em plenário.
Quando a regra começa a valer?
Se aprovada em todas as etapas do Congresso, a proposta só começará a valer a partir das eleições de 2034. Isso significa que tanto a disputa de 2026 quanto a de 2030 seguem com as regras atuais: mandatos de quatro anos com direito a uma reeleição.
Na prática, isso mantém o caminho livre para Lula disputar a reeleição em 2026, caso decida concorrer. Ele cumpre atualmente seu terceiro mandato como presidente, mas não de forma consecutiva — o que permite a nova candidatura.
O que muda com a PEC?
A proposta traz mudanças importantes no sistema eleitoral brasileiro:
- Fim da reeleição para cargos do Executivo;
- Mandatos de cinco anos para presidente, governadores, prefeitos, deputados e vereadores;
- Senadores com mandato de dez anos;
- Unificação das eleições para todos os cargos a partir de 2034.
Para ajustar o novo calendário, prefeitos e vereadores eleitos em 2028 cumprirão mandatos de seis anos — uma medida temporária para alinhar os pleitos municipais com os demais.
O que falta para a regra valer?
A PEC ainda precisa passar por uma comissão especial no Senado antes de seguir para votação em plenário. Lá, precisa do apoio de pelo menos três quintos dos senadores. Se aprovada, o texto vai para a Câmara dos Deputados, onde também precisa de maioria qualificada: no mínimo 308 votos dos 513 deputados.
Ou seja, ainda há um caminho longo até que a proposta entre em vigor — e, até lá, as regras atuais continuam valendo.