Os Cartórios de Notas do estado de Alagoas anunciam o lançamento da Conta Notarial, uma ferramenta digital, segura e pública que funciona como um depósito em garantia. O valor fica retido até que o tabelião confirme que o contrato foi cumprido, liberando o pagamento com total segurança para ambas as partes. A medida promete a resolução de desconfianças em eventos como pagamentos por serviços e a compra de um imóvel, já que quem faz o pagamento antecipado teme não receber o que foi combinado e quem realiza a entrega primeiro teme ficar sem o pagamento devido.
Com o intuito de aprimorar o ambiente de negócios no Brasil, a Conta Notarial, prevista no Marco Legal das Garantias (Lei Federal nº 14.711/23) e inspirada no modelo internacional de escrow account, recebeu regulamentação recente por meio do Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de agora, o serviço está disponível para contratação em qualquer Cartório de Notas autorizado, conforme informações no site contanotarial.org.br.
Milena Guerreiro, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Alagoas (CNB/AL) destaca que a Conta Notarial representa um avanço significativo para a segurança jurídica nas transações privadas. “Ao garantir que os valores sejam liberados apenas após o cumprimento das cláusulas acordadas, a ferramenta protege os envolvidos, promove a confiança nas relações comerciais e contribui para a redução de conflitos e da judicialização.”
A Conta Notarial fortalece a confiança entre as partes e reduz os riscos de inadimplência em diversos tipos de transações. Pode ser utilizada tanto em operações complexas, que exigem maior segurança jurídica, quanto em negócios mais simples, com condições claras e objetivas. Entre suas aplicações estão compra e venda de imóveis, acordos extrajudiciais, partilha de bens, contratos de prestação de serviços, eventos condicionados a resultados e negociações futuras, como safras agrícolas, entre outras.
Além disso, a medida oferece maior segurança e previsibilidade para transações que muitas vezes envolvem dúvidas sobre entrega e pagamento, como na compra e venda de veículos. O valor pago permanece protegido durante todo o processo, sendo liberado apenas quando todas as condições do acordo forem devidamente cumpridas, garantindo proteção para ambas as partes envolvidas na negociação.
O processo funciona de maneira prática: o montante é mantido em custódia temporária por uma instituição financeira parceira do Colégio Notarial do Brasil, órgão responsável pelos Cartórios de Notas no país, e só é liberado pelo tabelião após a confirmação do cumprimento da cláusula estabelecida. Essa medida diminui a insegurança, previne fraudes e acelera a conclusão das negociações.
Com a diminuição da judicialização proporcionada pela Conta Notarial, espera-se um impacto positivo na economia em larga escala. A oferta de garantias financeiras e documentais mais seguras reduz os riscos enfrentados pelas empresas, facilitando o acesso a crédito com taxas de juros mais baixas e possibilitando a antecipação de recebíveis. Essas melhorias contribuem para a redução do “Custo Brasil” e promovem um ambiente de negócios mais competitivo.
