Em discurso feito na sessão desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa de Alagoas, o deputado estadual Cabo Bebeto (PL) acusou o Governo do Estado de desrespeitar decisões judiciais e ignorar os direitos da Polícia Civil. O parlamentar cobrou o cumprimento de ordens judiciais relativas à compensação financeira por aumento da carga horária dos policiais civis, de 30 para 40 horas semanais, implementado de forma unilateral desde 2019.
“O direito é líquido, certo e reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal”, afirmou Cabo Bebeto, lembrando que o STF já determinou a retratação de decisões contrárias à compensação. Segundo ele, o Executivo estadual segue inerte diante de um dever legal: “Ordem judicial deve ser cumprida”.
O deputado também denunciou tratamento desigual dado pelo governo. Em dezembro de 2023, apenas um policial civil conseguiu o reconhecimento do direito administrativamente, com parecer favorável da Procuradora-Geral do Estado, decisão que, no entanto, não foi estendida aos demais servidores com o mesmo direito. “Onde está a isonomia? Onde está a ética?”, questionou.
Cabo Bebeto ainda citou um vídeo gravado pelo governador em agosto de 2024, no qual este reconhecia a legitimidade do pleito.
A fala também criticou a repressão a manifestações da categoria. Em ato realizado em frente à sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Polícia Militar enviou 40 agentes para conter o protesto, enquanto, segundo o deputado, cidades do interior como Estrela de Alagoas contam com apenas três policiais.
“Cidadão não paga imposto para ver a ‘palhaçada’ de colocar 40 policiais cercando um prédio público. Nenhuma cidade alagoana tem esse efetivo”, criticou. O parlamentar afirmou ainda sentir vergonha da forma como o Governo usa a força policial.
Para Cabo Bebeto, a reivindicação da Polícia Civil vai além da categoria. “Essa não é apenas uma pauta de classe. É uma pauta de justiça e de Alagoas”, concluiu.